Bahia tem nova Lei de Recursos Hídricos

O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo, promulgou nesta sexta-feira (9) a Lei 11.612, de 8 de outubro de 2009, fazendo valer a nova Política Estadual de Recursos Hídricos.

A nova lei é norteada pelo princípio “A água é um bem de uso do povo”, garantindo mais participação popular na gestão e na execução das políticas públicas das águas, através de uma maior democratização do debate, como a ampliação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh), que terá uma cadeira a mais para os representantes dos usuários de água e contará com mais dois representantes da sociedade civil.
Para reforçar a preservação da água, a reformulação da lei propõe uma nova perspectiva socioambiental, possibilitando a ampliação da fiscalização das bacias hidrográficas e o combate à degradação de matas ciliares e nascentes, à poluição hídrica e à desertificação.
Ao Instituto das Águas e Clima (Ingá), órgão gestor das águas no estado, coube a ampliação das responsabilidades. Haverá uma maior rigidez na fiscalização dos recursos hídricos, com o aumento dos valores máximos das multas de R$ 50 mil para R$ 1 milhão, e a promoção de ações de educação ambiental. Esse conjunto de atribuições visa assegurar quantidade e qualidade das águas subterrâneas e superficiais na Bahia.
“A nova lei apresenta avanços significativos na ampliação da gestão participativa e da fiscalização administrativa. Ela articula o que há de mais avançado em termos de instrumentais da política das águas e isso contribui para uma maior capacidade institucional”, explicou o diretor-geral do Ingá, Júlio Rocha.
O uso prioritário das águas para o abastecimento humano e a gestão voltada para a promoção dos múltiplos usos também fazem parte dos princípios norteadores da nova legislação.

Questão de vida
O governador Jaques Wagner destacou as novas características da lei, tornando-a cada vez mais democrática e responsável com o meio ambiente. “Se não dermos uma destinação sustentável às nossas riquezas naturais, por si elas não se sustentarão. Temos que buscar a sustentabilidade do ponto de vista socioambiental. Isso é uma questão de vida e não uma questão política”, afirmou.

A íntegra da nova lei está em www.inga.ba.gov.br.